FPA corre contra o tempo para aprovar lei sobre marco temporal na tentativa de “esvaziar” julgamento do STF 625a4a
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Pedro A Philippsen nova santa rosa - PR 11/05/2023 17:05 394sv
Mas esse código foi debatido a muitos anos, como não foi transformado em lei naquela época?
Eu acho que a própria constituição, define como marco temporal a própria data da constituicao--- O que existe é um entorno de pessoas que tentam mudar o sentido das leis através da regulamentação