Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma proibição da cobrança de royalties da Intacta RR2 na moega em todo estado 2r361

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso divulgou o acórdão confirmando a decisão liminar que mantém a proibição da cobrança de royalties na moega (pós-colheita) sobre a produção de soja de variedade Intacta-RR2-PRO, fabricada da multinacional Monsanto. A ação contra a cobrança de royalties foi solicitada pelo Sindicato Rural de Sinop (MT). 355r41

Segundo Orlando Cesar Júlio, advogado do sindicato, a cobrança de royalties é assegurada por lei, no entanto, a multinacional realizava a cobrança na compra da semente, e posteriormente cobrava 7,5% sobre a produção realizada com a tecnologia.

"A intenção do sindicato rural não é que o produtor deixe de pagar royalties, porque nós precisamos de tecnologia para que a agricultura possa evoluir, mas o excedente de cobrança imposto é que nós contestamos", explica o advogado.

A determinação é valida apenas para os produtores de soja do Estado do Mato Grosso sobre a produção de soja e das sementes salvas. Mas, pode servir como referência para sindicatos e produtores de outros estados.

A Lei de Cultivares garante o direito do produtor em reservar suas próprias sementes para o plantio posteriormente, com condicionante de apenas comunicar o Ministério da Agricultura, por isso o sindicato considera a cobrança de royalties sobre essa produção também abusiva.

A multa para o descumprimento da determinação é de 10 mil reais, e os produtores foram orientados de comunicar o sindicato caso a cobrança na moega continue acontecendo.

Contudo, a empresa pode ainda recorrer à decisão no Superior Tribunal de Justiça, inclusive "ela já fez uma reclamação ao STJ afirmando que a decisão proferida pelo Tribunal do Mato Grosso estaria ofendendo outra decisão já prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas foi indeferida de plano", afirma Júlio.

Segundo Orlando, o processo tramita na primeira instancia, e durante o período processual a multinacional está proibida de realizar a cobrança.

Em 2009 o sindicato de Sinop também entrou com uma ação contra a Monsanto, questionando a cobrança dos royalties e a não emissão de notas fiscais nessas cobranças.